Após a sanção da Lei 13.247/2016, os advogados ganharam o direito de legalizar a Sociedade Unipessoal de Advocacia. Com isso, os escritórios constituídos por dois ou mais advogados, são amparados pelas mesmas proteções atribuídas aos escritórios abertos como pessoa jurídica.
Veja neste post o Passo a passo para legalização de uma Sociedade unipessoal para advogados!
Registro da Sociedade Unipessoal de Advocacia
O registro do ato constitutivo, assim como as alterações posteriores, deve ser realizado no Conselho Seccional da OAB na qual o integrante estiver inscrito.
Abaixo você confere todos os passos com relação aos dados que devem constar no registro do ato constitutivo:
- Razão social: Deve trazer o nome do advogado titular que será agregado a expressão ‘Sociedade Individual de Advocacia’. Obs: Não é permitido o uso de nome fantasia ou de siglas.
- Objetivo social: Nessa situação trata-se da prestação de serviços advocatícios. Caso queira, pode-se detalhar qual o ramo do Direto será praticado.
- Prazo de duração: Destaca-se neste item o fato de que as atividades em si iniciarão a partir da data de registro do ato constitutivo.
- Apontar o endereço onde o escritório funcionará.
- Indicar o valor do capital social bem como os aspectos de sua integralização.
- Inscrição do CNPJ
Assim que o contrato estiver registrado na OAB, “minuta do contrato”, a próxima ação será fazer a inscrição do CNPJ na Receita Federal.
É importante destacar que a partir desse ponto o processo fica um pouco mais complicado devido às particularidades inerentes a função de advogado. Entre essas complexidades temos as solicitações que precisam ser feitas junto a Receita Federal e a Prefeitura.
É indicado procurar nessa fase o auxílio de um contador especializado para que nenhuma ação venha representar prejuízos no futuro.
Assim que a solicitação do CNPJ for aprovada pela Receita, o advogado passa a deter uma empresa na forma de Pessoa Jurídica. Vale lembrar que esse tipo de pessoa jurídica é correspondente a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).
