O fim da inscrição estadual e municipal: o que muda com a nova Lei Complementar nº 214/2025
O fim da inscrição estadual e municipal: o que muda com a nova Lei Complementar nº 214/2025 A Lei Complementar nº 214/2025 marca uma das transformações mais relevantes da Reforma Tributária no Brasil: o fim da inscrição estadual e municipal. Essa mudança simplifica profundamente o processo de abertura, alteração e baixa de empresas, reduzindo a […]
Lei 14.811/2024: O que igrejas, escolas e associações precisam fazer para cumprir a nova regra do ECA
A Lei 14.811/2024 trouxe mudanças relevantes no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com foco na prevenção de crimes contra menores de idade A norma impõe novas obrigações administrativas para instituições que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, incluindo igrejas, associações e escolas.Neste artigo, você vai entender como a nova legislação afeta a rotina […]