Funcionário público pode ter um CNPJ ou abrir uma empresa?
Sim, é possível a participação de funcionário público na sociedade de uma empresa e ter CNPJ.
O que não pode, como funcionário público, é assinar o cheque da empresa, contratar, comprar ou fazer a administração geral da empresa. Sendo assim ao Funcionário Público não é permitido assumir o cargo de sócio gerente da empresa, mas compor uma sociedade na empresa, pode. Lei 8112 Artigo 117 – X
Veja o que fazer para abrir sua empresa
Antes de abrir uma empresa é recomendável uma pesquisa por escrito no departamento de recursos humanos do órgão. Assim a segurança jurídica fica assegurada por meio de um documento, considerando que existe algumas variações nos diversos Estatutos existentes.
Vale observar a questão das atividades desenvolvidas na empresa que se pretende participar para que não haja confronto de interesses. Vender para a repartição em que se está lotado pode não ser uma ideia legal. Outo questão é a carga horária, hoje já existe alguns tipos de empresa como vendas na internet que é perfeitamente possível fazer todas as operações em horários alternativos.
Se você é funcionário público e ainda tem dúvidas se pode abrir empresa? Clique aqui para falar com a gente!
