O vencimento dos impostos do MEI é até o dia 20 de cada mês, passando para o dia útil seguinte caso haja incidência no final de semana ou feriado. A Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016 permitiu o parcelamento dos débitos do MEI até o dia 09/07/2018. As vantagens e os benefícios são muitos e é por isso que vale conhecer os prazos e a importância da regularização do MEI.
Cancelamento de CNPJ
O cancelamento de CNPJ’s de Microempreendedores Individuais é regulamentado por meio da resolução nº 36, de 2016 e suas alterações. Por isso o MEI pode ter o seu CNPJ cancelado pela falta de entrega da Declaração Anual Simplificada, ou não cumpriu com as suas obrigações mensais.O MEI que tiver o CNPJ cancelado não poderá fazer sua reativação. Dessa forma, ele passa a ser um trabalhador informal, caso siga exercendo sua atividade. Se isso ocorrer, o empreendedor deverá passar novamente por todo o processo de formalização. Além disso, poderá ter seu nome incluído na dívida ativa, ou seja, a dívida ficará em seu CPF e poderá ter dificuldades para realizar empréstimo, emitir certidões negativas e até mesmo abrir outra empresa.Por isso é importante a regularização do MEI.
Como monitorar a regularização do MEI
No portal do empreendedor é possível fazer o acompanhamento da situação do MEI pela emissão das certidões negativas. Além disso é possível emitir o cartão de inscrição do CNPJ. Assim caso alguma irregularidade seja encontrada o empreendedor tem tempo hábil para sanar os problemas.
Crescimento
Vale lembrar que o MEI pode ser transformado em Micro empresa. Este procedimento pode ser realizado a qualquer tempo. Outra informação importante é que a empresa pode retornar ao MEI. Este processo deverá ser realizado sempre até o dia 31 de janeiro de cada ano.
